Detalhes, Ficção e Desembargador Mauro Martins

RECURSO Por APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. ELIMINAÇÃO. ILEGALIDADE. 1. Candidato ao cargo do policial militar, que aprovado nas provas a que se submeteu, foi eliminado do concurso na investigaçãeste social Previsão no edital – Ciência do candidato ao se inscrever. 2. Investigaçãeste social que apurou fatos não mencionados pelo formulário preenchido pelo autor: o do possuir 1 veículo e ter dívida no seu nome, além por duas multas do trânsito.

CONCURSO PÚBLICO. Concurso por admissãeste ao posto do Soldado por 2ª Classe da Polícia Militar. Candidato considerado inapto na investigaçãeste social por envolvimento em ato infracional, por dirigir motocicleta com habilitaçãeste aos dezesseis anos por idade.

Rita disse: 26/06/2015 às 11:25 Este o marido tinha uma lojinha por jogos. 1 menino qual ele deixava usar a loja e jogar por graça as vezes ficava tomando conta da comércio pra ele. Quando meu marido fechou a comércio por motivos financeiros, o garoto entrou usando 1 processo trabalhista contra alegando que trabalhou pra ele em bastante tempo isento receptar e foi mandado embora nenhumas arrecadar nada.

Outra, no entanto, deve ser a solução quando se cuida daqueles cargos públicos cujos ocupantes agem stricto sensu em nome do Estado, incluído nesse rol o cargo de Delegado de Polícia.

1. Cuida-se de recurso ordinário em mandado do segurança interposto contra acórdão de que denegou o pleito do anulação da portaria qual excluiu candidato do certame ao cargo de soldado da polícia militar por não ter apresentado as devidas informações na fase de investigaçãeste social; este impetrante alega qual informou em formulário ter respondido ocorrência criminal a qual, contudo, teria resultado em transação penal.

III – Na presente hipótese, este candidato efetivamente nãeste poderia ingressar no cargo de Oficial Escrevente por nãeste preencher os requisitos previstos na legislação de regência, tendo em vista que foi condenado pelo crime por peculato praticado pelo exercício anterior do mesmo cargo, tendo sido decretada sua demissão, a bem do serviçeste público.

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Lembrando qual o senhor nãeste deve omitir as Saber solicitadas pela administraçãeste do concurso, como, a omissãeste do fatos relevantes pelo formulário por investigaçãeste social legitima a eliminação do candidato do concurso.

É evidente que determinadas situações podem vir a comprometer o exercício de determinados cargos públicos, porfoim tenho dificuldade do identificar em apreciações subjetivas essa capacidade objetiva por 1 candidato.

Nesse sentido, pelo momento da análise por vida pregressa, a Administraçãeste poderia decidir através sua eliminaçãeste considerando a conduta inadequada ao exercício da função, este que, sob a minha e sua ótica, fugiria aos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, é possível tentar reverter tua eliminaçãeste através via administrativa e judicial.

1. A ofensa ao art. 535, II, do Lei de Processo Civil não se configura quando este acórdãeste dos embargos declaratórios cumpre seu ofício, concluindo qual não havia omissãeste a ser sanada, sobretudo porque solucionou a contrové especialmentersia utilizando este direito que entendeu melhor aplicável ao caso.

2. A doutrina Ainda mais moderna vem aceitando a eventualidade de incursão do poder judiciário pelo mérito por que não tente isso administrativo, quando o ato atacado esteja desproporcional ou desarrazoado em relação ao sentido comum e ético de uma sociedade. Jurisprudência.

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Pelo caso da Justiça federal basta acessar este seguinte link: . O juizado já está incluído em civil e criminal, como a certidãeste informara qualquer proceder nos Tribunais em de que seu nome e CPF estejam cadastrados.